Alterações ao Código do Trabalho – 2023
No passado dia 1 de Maio – dia do Trabalhador – entrou em vigor a Lei n.º 13/2023, de 3 de Abril, no âmbito da chamada “Agenda do Trabalho Digno”, que procedeu a várias alterações na legislação laboral. Sem prejuízo de uma análise atenta (estamos sempre disponíveis para esclarecer quaisquer dúvidas), as principais alterações foram […]